Revisão de Benefício ( verbas trabalhistas)

Revisão de benéfico, por verbas trabalhistas não calculadas à época da concessão.

Benefício defasado o que fazer?

As ações revisionais estão cada dia mais freqüentes. Eis que a omissão de condições de trabalho, no tempo do calculo pode interferir seriamente no montante final à receber.

O caminho, se você está nesta condição, ou seja, se trabalhou com horas extras, se recebia ou trabalhava com direito a receber adicionais como: insalubridade, trabalho noturno, etc., e essas não foram calculadas quando do processo de concessão do benefício na previdência, o remédio jurídico é a ação revisional.

O que a prática me trouxe à tona é a seguinte questão: Há a necessidade de debate prévio na seara trabalhista, para reconhecimento destes direitos? E ai sim, só após sentença reconhecendo essas verbas seria oportuno interpor ação revisional na Justiça Federal?

Em sentença, prolatada pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Caxias, o mesmo disse não ser possível a revisão do benefício tendo em vista não constar nos autos prova de que o requerente fazia jus aos adicionais à época do labor, citando também jurisprudência que enfatizava seu posicionamento no sentido de haver necessidade de reconhecimento prévio pela Justiça do Trabalho para assim ser interposta a ação revisional.

 

Assim têm-se posicionado a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.(...)
2. O reconhecimento do direito à percepção de horas extras, através de sentença oriunda da Justiça do Trabalho transitada em julgado, justifica a revisão do benefício de aposentadoria, incluindo-se tais valores nos salários de contribuição, mesmo que o empregador não tenha recolhido as contribuições devidas.
(...) (AC 95.04.56698-7; Rel. Juíza Luíza Dias Cassales; 5ª Turma; julgamento em07/11/96; unânime; DJU 12/03/97)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAS DENTRO DO PBC.
É cediço que, com relação aos salários de contribuição, o êxito em reclamatória trabalhista, na qual pleiteiam-se verbas não pagas, no Período Básico de Cálculo do salário-de-benefício, determinará a necessidade de recálculo da renda mensal inicial do benefício. Havendo um aumento dos salários, pelo pagamento ainda que tardio de verbas de natureza salarial, haverá, consequentemente, a necessidade de uma revisão do benefício concedido. Somente não caberá a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício se o segurado, no Período Básico de Cálculo, já contribuía pelo teto de contribuição, uma vez que o excedente é desconsiderado para fins de recolhimento das contribuições. (AC 1999.71.00.021407-3; Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz; 5ª Turma; julgamento em 15/08/2002; unânime; DJU 04/09/2002)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RETROAGINDO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO.

1 - sendo o empregador condenado, mediante decisão de mérito, após regular tramitação de processo na justiça do trabalho, a pagar adicional de periculosidade, deve a autarquia previdenciária, ainda que não tenha integrado o referido processo, recalcular a renda mensal inicial do segurado;

2 - a decisão proferida na justiça do trabalho goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à autarquia previdenciária comprovar irregularidade que impeça sua aplicação no campo previdenciário;

3 - com o recolhimento do resíduo da contribuição previdenciária, incidente sobre as horas-extras e sobre o adicional de periculosidade, correta a sentença que determina o recálculo da renda mensal do segurado, e o pagamento da diferença encontrada, desde a concessão da aposentadoria, a fim de refletir o acréscimo no quantum do salário-de-benefício e, conseqüentemente, na renda mensal, sob pena da autarquia previdenciária se enriquecer indevidamente;

4 - apelação e remessa oficial improvida

O que vemos aqui, é a força da sentença trabalhista como prova na ação revisional, não se vislumbra com claridade a necessidade/obrigatoriedade de arrazoar a matéria na esfera trabalhista. Se for juntado aos autos demonstrativos onde relata pormenorizadamente a atividade exercida, seu horário e condições de trabalho ali já é prova de direito, mais eis que o juiz se vale do principio do livre convencimento meus caros colegas. Dada entrada na apelação estou no aguardo de novidades!!

Ê Vóóóóó!!! =D

 Família! Família!
Papai, mamãe, titia
Família! Família!
Almoça junto todo dia
Nunca perde essa mania...

Família! Família!
Vovô, vovó, sobrinha
Família! Família!
Janta junto todo dia
Nunca perde essa mania...

(Família_Titãs_Composição : Arnaldo Antunes / Toni Bellotto)

Como retratado claramente na letra da banda Titãs, a família é tudo isso e mais um pouco. A regra de três simples onde restringia a familia em uma equação: Papai+ Mamãe+ filhos= Família!! Esta mais que ultrapassada!!

Os avós, cada vez mais se sentem excluidos da convivência familiar quando se deparam com o divórcio do casal, ja existe uma grande dificuldade do genitor que não ficou com a guarda da criança em manter a convivência com o filho, o que diser dos avós ( paternos ou maternos)?!?!. É o que os tem levado à litigar na justiça em prol do direito de visitar os netos que até então não era tratado em nosso ordenamento. 

Eis a novidade: LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011 !!

SIM!! O direito de visita foi estendido aos avós.

NA ÍNTEGRA:

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011
 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 
"Art. 1.589.
(...)
 
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." (NR)
 
Art. 2º O inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 888.
(...)
(...)
 
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;
(...)" (NR)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 28 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
 

DILMA ROUSSEFF

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Maria do Rosário Nunes

Vale ressaltar que tal medida veio tão somente para encerrar os debates e positivar o entendimento jurisprudencial, pois é direito tanto da criança/adolescente como do idoso em si em ter CONVIVENCIA FAMILIAR, participar de forma ativa da vida da família.

Vejamos:

Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(...)

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Assim, caminha bem mais uma vez nosso legislador. =D

 

A mediação no Direito de Familia.

O que vem a ser a SAP?

SAP ( Síndrome da alienação parental)... tem sido um tema bastante discultido nos ultimos dias, a mídia deu sua contribuição, e ao dar o primeiro passo dispertou interesse de várias pessoas, sobre o tema.

Essa expressão " Síndrome da Alienação Parental" foi cunhada no ano de 1985 nos Estados Unidos pelo psicanalista Richard Garcher. No nosso sistema, preferiu- se chamar somente alienação parental nao adimitindo alguns ser isso uma síndrome( assunto para uma outra oportunidade).

O que caracteriza a alienção é o ato agressivo e covarde praticado por uma das partes geralmente no processo de separação dos casais. Simplificando e usando por base pesquisa feita entre os brasileiros, mais comumente é praticado por mulheres, as mães que em crise sentimental, misto de dor, ódio, por seu companheiro, começa a privar a criança( que vale ressaltar, a mulher ainda tem preferencia em ficar com a guarda dos filhos no nosso país), priva do contato com o pai, em casos extremos fantasia situações, contando aos filhos fatos hoprriveis, condutas reprovaveis, o que com o decorrer do tempo cria um sentimento despresível da criança por parte do pai ausente. Isso é o que se classifica por alienação parental.

Efeitos judiciais:

Se comprovada a alienação, através de documento ou testemunhos, que trama para afastar pai de filho está sujeito a sanções, como multa e perda de guarda.

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Quer saber mais sobre o assunto assista : http://www.youtube.com/watch?v=qoP_o9Jks80